Yazegy Perim T, da Silva Gomes JA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FDCI [Internet]. 8º de março de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];6(2):514-3. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/346