1.
Pruccoli Gazoni Paiva M, Cypriano dos Santos J. UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. FDCI [Internet]. 31º de outubro de 2024 [citado 27º de dezembro de 2024];5(2):388-414. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/43