Gabrielle Saraiva Silva GSS, Vieira Paiva Bitencourt J. DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. FDCI [Internet]. 5º de novembro de 2024 [citado 28º de janeiro de 2026];6(1):150-72. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/68