Vieira Curty MA, Paulúcio R, Silvério Ramos JE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÃO: NATUREZA JURÍDICA NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FDCI [Internet]. 10º de março de 2023 [citado 14º de janeiro de 2025];4(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/65