Livio Speroto D, Melo Pessine K. O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL A PARTIR DA CRFB/88. FDCI [Internet]. 31º de outubro de 2024 [citado 27º de dezembro de 2024];5(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/73