Saraiva Silva G, Lazaro Schwan AC. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS. FDCI [Internet]. 31º de outubro de 2024 [citado 27º de dezembro de 2024];5(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/76