Lesqueves Gandine EH, Silva Bittencourt I. ROYALTIES DO PETRÓLEO: UMA ANÁLISE DOS SEUS MARCOS REGULATÓRIOS E SEUS IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES. FDCI [Internet]. 5º de novembro de 2024 [citado 14º de janeiro de 2025];6(1):403-29. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/85