A Revista do Direito - FDCI tem como objetivo primordial estabelecer um espaço científico de publicações advindas das pesquisas, reflexões e análises da comunidade acadêmica da Instituição, bem como de pesquisadores externos, de modo a favorecer o intercâmbio científico e se voltar para a difusão do conhecimento, de modo gratuito, massificado e com alcance potencializado. Línguas suportadas: português, inglês, espanhol.
Faculdade de Direito Cachoeiro de Itapemirim
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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASOS DE DESASTRES AMBIENTAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR
O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade do Estado diante dos desastres ambientais causados por ação antrópica ou fenômenos naturais. Como enfoque traz os princípios da prevenção e do poluidor pagador. Metodologicamente, utilizou-se de uma pesquisa qualitativa, pautada no método dedutivo e baseada na modalidade bibliográfica. Verifica-se que é fundamental garantir a proteção do meio ambiente, direito difuso, de maneira concreta e sólida, pautado nas responsabilidades do Estado diante dos desastres ambientais. Afinal a conservação do meio ambiente é um direito fundamental intimamente ligado ao direito à vida, a solidariedade intergeracional e a dignidade humana, além de ser o arcabouço e a base de preservação de toda espécie humana.
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POSSE X DETENÇÃO: A POSSIBILIDADE OU NÃO DA USUCAPIÃO
A Convalidação no ordenamento jurídico da função social da propriedade, tornou o bem incompatível com a ideia de pertencimento absoluto da coisa por alguém, surgindo assim, a pretensão da aquisição da propriedade para o possuidor de boa-fé, ou a transformação da posse de má-fé em posse de boa-fé, oportunizando o estudo da (im)possibilidade conversão da Detenção em Posse com a finalidade de adquirir de forma legal Posse e Propriedade da coisa. Com o objetivo de aprofundar a discussão sobre a usucapião face a possibilidade de conversão da Detenção do bem na sua Posse, bem como a repercussão sócio-política que ela gera, o presente artigo se propõe a expor e discorrer sobre a Posse em seus mais variados aspectos, bem como sobre a detenção e suas possibilidades de conversão em Posse. Elaborado através do método de pesquisa bibliográfica, fundado em doutrinas, leis e jurisprudências, nos aprofundamos sobre o tema, ao tratar sobre Direito Real Subversivo, e sobre o direito de propriedade e o seu fundamental objetivo: atender a função social. Concluindo acerca da possibilidade da conversão da Detenção em Posse, ante a especificidade da legal de mudança social no que diz respeito ao bem, em acordo com as decisões dos Tribunais e Doutrinas apresentadas, mesmo que tal norma legal reflita e perpetue uma injustiça social.
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS DESPORTIVAS
Busca-se com o presente trabalho analisar o crime de violência sexual contra as mulheres dentro das entidades desportivas. A predominância deste crime contra o sexo feminino traz à tona a construção dos preconceitos e estereótipos de gêneros que se enraizaram na cultura ao longo do tempo. A objetificação do corpo feminino se tornou um assunto ainda mais visível dentro dos esportes, principalmente no que diz respeito as vestimentas das atletas. Consequentemente, o ambiente esportivo se tornou um local de vulnerabilidade para meninas e mulheres no que tange os abusos sexuais. A relação de poder entre treinadores e atletas agravam ainda mais essa fragilidade. Assim, nesta pesquisa será explorado os principais crimes de violência sexual dispostos na legislação brasileira, abrangendo os aspectos sociais e circunstancias que dão ensejo aos altos índices de violência contra as atletas do gênero feminino.
AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS SEGURADOS DO INSS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E NAS PERÍCIAS MÉDICAS
O presente artigo se destina a identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos filiados da previdência social para concessão dos benefícios por incapacidade, haja vista a necessidade de realização de perícia pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e considerando a demora excessiva e o grande número de indeferimentos dos pedidos de concessão de benefício. Pretende-se abordar os procedimentos realizados para verificação da incapacidade e identificar as falhas desses procedimentos, bem como os prejuízos causados aos segurados quando da negativa injustificada. Inicialmente, pretende-se discorrer sobre a seguridade social, posteriormente sobre os requisitos para concessão do benefício previdenciário por incapacidade total ou permanente, que representa a maior parte dos indeferimentos. Em seguida, pretende-se analisar os requisitos legais para a concessão desses benefícios e, por fim, elencar as dificuldades enfrentadas pelos segurados para a comprovação de sua incapacidade na perícia realizada pelo INSS, destacando o agendamento pericial, o excesso de indeferimento e o impacto causado na vida do segurado com a demora estatal. A análise será feita principalmente com base em pesquisas doutrinárias e números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça.
IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
O presente projeto busca estudar 2 (dois) dos grandes institutos do Direito Tributário: a imunidade e a isenção tributária. Esses são confundidos em suas aplicações, pois o estudo sobre eles, não é muito aprofundado, por serem conteúdos extensos e muito detalhados, resultando assim em dúvidas sobre o que são e para o que servem. Assim, grandes tributaristas e doutrinadores objetivam explicar a diferença, versando um sobre uma limitação ao poder de tributar, pelos entes públicos, enquanto outro trata de uma dispensa de pagamento, de uma certa obrigação, para com um grupo específico de indivíduos. Ambos possuem suas previsões legais, a imunidade é constitucional e a isenção encontra-se em leis variadas. O art. 155 da Constituição, equivocadamente, isenta sobre tais impostos, porém o que ocorre, de fato, é a imunização. Dentre todos os estudos, há também decisões judiciais, que definem o que são cada um desses institutos e como são aplicados. O STF, por exemplo, traz à tona, quais são os entes protegidos ou não, por cada um desses, conforme a interpretação legal. Dessa forma, o STJ decide sobre a extensão da isenção tributária para determinados grupos e entidades, dentre estes, aos portadores de doenças graves. Para tanto, é importante estudar as evoluções históricas sociais, e do Direito Tributário, de forma específica, ramo esse que passou a existir a ser fortalecido, pela necessidade dos indivíduos, sobre seus fundos financeiros, que, de qualquer forma, passaram a precisar das fiscalizações e garantias de seus direitos, o que são conferidos, por ambos os institutos, tanto pelo da isenção determinados pelo Direito Tributário, quanto pelo da imunidade, trazidos pela Constituição, pois são eles que determinarão quando um grupo será isento, e quando um ente será imunizado legalmente. Com base em todos os apontamentos, o presente artigo científico buscará trazer mais facilidade à compreensão, aos estudos e à diferenciação sobre esses institutos, de forma que todos entendam como são necessários, não só para o Direito Tributário, todavia, também para a sociedade desfrutar de tais direitos.
AS CÂMARAS TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO EM SAÚDE COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
O cenário atual do direito à saúde no Brasil, apesar de sua garantia constitucional como um direito social fundamental, é constantemente desafiado pela dificuldade em sua materialização plena e efetiva, um quadro que frequentemente resulta na excessiva judicialização de demandas. Esse contexto exige a busca por mecanismos alternativos e eficientes que sejam capazes de promover o direito à saúde de forma extrajudicial e consensual, otimizando tanto os recursos públicos quanto a eficiência administrativa. Diante desse panorama, o presente artigo se propõe a analisar o papel e a eficácia das Câmaras Técnicas de Conciliação em Saúde (CTCS) como um instrumento fundamental para a promoção do direito à saúde no território nacional. O objetivo central é demonstrar como esses foros de resolução consensual de conflitos contribuem para a desjudicialização das demandas de saúde, focando na compreensão dos seus fundamentos legais, políticos e operacionais e destacando seu potencial como estratégia de política pública para a efetiva concretização das previsões constitucionais. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito à saúde como um dever do Estado e um direito subjetivo público, integrando a ordem social sob a orientação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. No entanto, a concretização teórica e prática deste direito está intrinsecamente ligada à compreensão das normas programáticas, que ocupam uma posição central na arquitetura constitucional. Tais normas não se limitam a enunciar intenções políticas, mas se configuram como mandamentos jurídicos vinculantes, impondo ao Estado a obrigação de atuação por meio do estabelecimento de diretrizes e objetivos para a criação e implementação de políticas públicas. Esta natureza cogente direciona os Poderes Legislativo e Administrativo para a materialização dos direitos sociais básicos, embora sua execução integral dependa de ações complementares subsequentes. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo; do ponto de vista da abordagem, a pesquisa se apresenta como dotada de natureza exploratória e qualitativa. Como técnicas de pesquisa, optou-se pelo emprego da revisão de literatura sob o formato sistemático.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: PRIVACIDADE, EDUCAÇÃO E RESPONSABILIDADE NA ERA DIGITAL
O objeto do presente artigo é a segurança da informação, com foco na importância da criptografia, do uso responsável de senhas e da educação digital como instrumentos de proteção no ambiente virtual. No contexto contemporâneo, o registro crescimento das ameaças cibernéticas e a falta de conscientização dos usuários quanto aos riscos de exposição de dados pessoais e institucionais. Nesse sentido, torna-se necessário compreender como as práticas de segurança digital e a formação de uma cultura voltada à proteção da informação podem contribuir para a preservação da privacidade, da integridade e da confiança nas interações online. O artigo busca demonstrar a relevância da educação digital na prevenção de ataques virtuais e na construção de uma sociedade mais consciente e segura. A metodologia foi conduzida com base na análise do corpus teórico-científico, incluindo artigos especializados, legislações e estudos que abordam a temática da segurança da informação, da criptografia e da responsabilidade digital. Os resultados indicam que práticas estruturadas de segurança digital, aliadas à educação digital, reduzem vulnerabilidades no ambiente virtual.
Maria Deuceny da Silva Lopes Bravo Pinheiro
DICOTOMIA DA IMPARCIALIDADE E NEUTRALIDADE X ACESSO À JUSTIÇA
O processo judicial é o meio pelo qual um ou mais indivíduos buscam a satisfação de um direito. Nesse contexto, por ausência de capacidade postulatória, tais indivíduos são auxiliados e representados por um operador do direito, o qual exercerá o jus postulandi em nome dos mesmos, ao passo que a outra parte essencial do processo é o magistrado, que figura como aplicador do direito. Porém, no cotidiano do judiciário, por vezes pode se observar a parte recebendo uma assistência técnica deficiente, e ainda ignorando tal fato pela ausência do conhecimento específico. Considerando que o princípio do acesso à justiça é essencial para efetivar a prestação jurisdicional, a má representação processual apresenta-se como uma potencial nova barreira que, como as outras já identificadas, pode mitigar o acesso do indivíduo à justiça pretendida. Diante disso, o juiz, como aplicador do direito e garantidor do devido processo legal, figura como agente qualificado para, dentro dos limites da função, identificar e denunciar comportamentos patronais desidiosos, com o fim de garantir o devido andamento do processo. Nesta ótica, o presente artigo objetiva, através de uma pesquisa essencialmente explicativa, exploratória e bibliográfica, apontar como tal problemática se desenvolve e como uma postura indiferente dos magistrados poderia agravá-la, influindo no princípio do acesso à justiça.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
Em 2018, diante de diversas pressões sociais, foi promulgada a Lei n. 13.718, que teve como foco tornar como crime de importunação sexual a prática de ato libidinoso, promovida para satisfação de si de próprio ou de terceiros, em detrimento ao consentimento da vítima. Tratou-se de uma conquista sobre situações que vinham ocorrendo à margem da lei, em particular um caso de 2017 em que um homem ejaculou em uma mulher dentro de um ônibus na cidade de São Paulo. Com o surgimento dessa nova legislação, que se estendeu ao Código Penal (CP), principalmente no art. 215-A, promovendo condições para ação penal pública incondicionada, em casos de crimes sexuais. Diante do exposto torna-se imperioso uma análise sobre a Lei n. 13.718 e suas resultantes para a sociedade e as demandas envolvidas. O objetivo deste estudo visa analisar as condições presentes à Lei nº 13.718/18 e as alterações no artigo 215-A do Código Penal, tornando ação penal de pública condicionada para pública incondicionada, em casos de crimes sexuais. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa bibliográfica realizada em sites de pesquisa científica, além da análise da doutrina e pesquisa jurisprudencial. Ainda que as alterações no Código Penal tenham surtido efeito de modo
ANÁLISE DO USO (IN)DISCRIMINADO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL PÁTRIO
Este estudo tem como objetivo investigar o uso de provas ilícitas no processo penal brasileiro, com foco nas práticas que envolvem a obtenção e utilização dessas provas pelo Estado. A pesquisa aborda o conceito de provas ilícitas e sua inadmissibilidade no ordenamento jurídico, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Além disso, são analisados casos concretos e a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito a interceptações telefônicas, buscas domiciliares e outras práticas que podem violar direitos fundamentais. A metodologia inclui uma revisão sistemática da literatura jurídica e a análise de decisões judiciais que tratam da legalidade e ilegalidade de provas utilizadas no processo penal brasileiro.
AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 2.253/2022
Este artigo científico analisa a relação entre a benesse da saída temporária dos presos e o Projeto de Lei nº 2.253/2022, abordando o princípio da dignidade da pessoa humana na aplicação e efetivação da pena. Sendo assim, serão exploradas as funções da pena e a precariedade do sistema penal brasileiro, perpassando por toda sua origem até os dias atuais, após, será analisada a relevância da saída temporária para o processo de ressocialização do preso e, por fim, examinaremos o Projeto de Lei nº 2.253/2022 e seus possíveis impactos na reintegração social do apenado. Para tanto, o presente artigo busca contribuir para o debate acadêmico e a elaboração de propostas que possam conduzir a melhora no cenário da execução penal e, consequentemente, promover um cenário penal mais eficiente e alinhado aos ditames da justiça e da dignidade humana.
A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO E INFANTÍCIDIO COMETIDOS POR INDÍGENAS
O presente artigo apresenta que a responsabilidade penal se entende sobre o dever jurídico de responder pela ação delituosa, e para isso deve-se analisar o caso concreto. Quando se trata de crimes praticados por indígenas, é necessário averiguar, se de acordo com sua cultura, integração na sociedade, costume e tradição, esse tinha entendimento que a ação que cometeu era ilícita, ou seja, considerada crime em lei. A óbice do tema proposto, recai também sobre a aplicação da legislação penal, tendo em vista que em razão de sua cultura diferente, há de se falar de um tratamento diferenciado, em determinados casos, para o direito penal não ser utilizado como a ultima ratio e não ser violado tal princípio que rege e limita a Legislação Penal, resguardando que o agente sofrerá a punição em casos que o bem jurídico causa danos ao social/coletivo. Ou seja, os direitos adquiridos pelos indígenas devem ser sempre avaliados, uma vez que se trata de um povo que em certos casos nem falam nossa língua. Outro ponto divergente no trabalho é a aplicação da pena ao índio, pois deve ser analisada as causas de diminuição de pena. Deve haver por parte dos operadores do direito, um enfoque mais vasto, sem levar em conta somente a legislação estrita de uma fixação de pena que a pessoa comum se daria. Diante do exposto, o ponto fundamental a ser apontado no trabalho são as formas de tratar o índio, sem o considerar frágil penalmente, pois não há nada mais equivocado e imoral. Devemos dar relevância a esse tema, principalmente por vivermos em um país ricamente cultural e ainda muito povoado por índios.
O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM VIRGINIA WOOLF: PARALELOS ENTRE NOSSA CARTA MAGNA NUM VIÉS FEMINISTA
O presente artigo pretende através de um paralelo entre obras pontuais tais como: Profissões para mulheres e outros artigos feministas; Três Guinéus; e Um quarto todo seu, de Virginia Woolf (romancista inglesa e precursora do movimento feminista moderno), analisar o efetivo comprimento do princípio da isonomia nas relações sociais, frente as dificuldades e diferenças ainda impostas as mulheres em pleno século XXI, elegendo ainda, como “pano de fundo” todo o desenrolar das novas realidades e perspectivas advindas da pandemia do coronavírus. Também pretende abordar a questão da desigualdade de gênero partindo do entendimento do Texto Constitucional, que garante a igualdade entre homens e mulheres, porém, na prática cotidiana, a realidade se encontra desvirtuada.
ENTRE LIBERDADE E PRIVACIDADE: O PAPEL DA LEGISLAÇÃO DIGITAL NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
O presente artigo analisa como o ordenamento jurídico brasileiro busca equilibrar a liberdade de expressão, o acesso à informação e a privacidade na era digital. A pesquisa aborda o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) como o primeiro marco regulatório da internet no país, destacando seus princípios de neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. Apesar de representar um avanço, o Marco Civil enfrenta críticas quanto à efetividade de sua aplicação e à necessidade de adaptação às novas demandas tecnológicas. Em seguida, o estudo discute a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), inspirada no modelo europeu GDPR, que estabelece princípios como finalidade, necessidade, transparência e responsabilização no tratamento de dados pessoais. A pesquisa também relaciona essas normas aos direitos fundamentais na era digital, enfatizando a importância da proteção de dados como direito constitucional — reforçado pela Emenda Constitucional nº 115/2022 — e da construção de um constitucionalismo digital voltado à dignidade humana. Conclui-se que, embora o Brasil tenha avançado em sua legislação digital, ainda são necessários esforços contínuos de regulação, fiscalização e educação para consolidar uma cidadania digital ética e segura.
A REFORMA TRIBUTÁRIA: O CRITÉRIO MATERIAL DO IBS
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o propósito de unificar e simplificar a tributação no Brasil, substituindo tributos já existentes. Contudo, a ausência de delimitação precisa quanto ao termo “operações” gerou debates acerca da extensão de sua incidência. O presente trabalho tem como objetivo analisar o critério material do IBS, investigando se sua formulação permite realmente a criação de um tributo de base ampla ou se encontra limitações constitucionais relevantes. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, fundamentada na doutrina e na legislação. A análise demonstrou que, embora o IBS tenha sido concebido com amplitude, encontra barreiras impostas pela Constituição, como os princípios da capacidade contributiva, neutralidade e justiça fiscal. Verificou-se ainda que a interpretação interacionista das normas constitucionais restringe a abrangência do critério material do IBS, afastando a incidência do IBS sobre atos incompatíveis com tal tributo, como as operações sem conteúdo econômico ou que possam gerar bitributação de impostos. Assim, conclui-se que, apesar da intenção legislativa de ampliar a base de incidência, o IBS deverá ser interpretado à luz das limitações constitucionais, de modo a evitar violações ao sistema jurídico. O estudo contribui para a compreensão do alcance do novo tributo, reforçando a importância da correta delimitação de seu critério material para a segurança jurídica e para a coerência do sistema tributário nacional.
A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE DO TEMA À LUZ DA LEI Nº. 11.340/2006
O presente artigo tem como objetivo analisar a violência patrimonial como manifestação da violência de gênero no Brasil, contextualizando-a a partir das estruturas históricas de androcentrismo e patriarcado que marcaram a formação da sociedade brasileira, examinando seu enfrentamento pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz da Lei nº 11.340/2006. O modo como a sociedade brasileira se estruturou sob o patriarcado e o androcentrismo limitou historicamente a mulher aos papéis doméstico, conjugal e materno. A partir disso, evidencia-se a influência da religião, da legislação e dos costumes na manutenção dessa subordinação, bem como a conquista de direitos femininos, do voto à Constituição de 1988. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco fundamental no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Sua criação resultou não apenas da necessidade de resposta jurídica ao emblemático caso de Maria da Penha Maia Fernandes, mas também da pressão internacional para que o Estado brasileiro reconhecesse e combatesse a violência de gênero de forma efetiva. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo; do ponto de vista da abordagem, a pesquisa se apresenta como dotada de natureza exploratória e qualitativa. Como técnicas de pesquisa, optou-se pelo emprego da revisão de literatura sob o formato sistemático.
AUTONOMIA PATRIMONIAL PARA CÔNJUGES ACIMA DE 70 ANOS
O assunto abordado por este trabalho é, principalmente, o regime patrimonial de bens, inclusive, como é possível o exercício da autonomia privada quando trata-se de cônjuges acima 70 (setenta) anos, especialmente à luz da imposição do regime de separação obrigatória de bens. Para esse propósito, serão realizados estudos com base em leis, decisões judiciais, doutrinas e artigos científicos. Este estudo examina, inclusive, princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e liberdade individual, contrapondo-os às medidas estabelecidas aos idosos contra possíveis abusos patrimoniais. Além disso, esta monografia menciona a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua influência sobre o entendimento jurídico do regime de bens para pessoas nessa faixa etária. Por meio de uma análise crítica, é buscado o equilíbrio da necessidade de proteção com relação à autonomia dos idosos e, também, à autonomia privada.
A LEGITIMIDADE DO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DOS LIMITES LEGAIS E ÉTICOS
O presente trabalho tem por objetivo analisar a legitimidade do uso de algemas, examinando os limites legais previstos na legislação brasileira e internacional, bem como os limites éticos relacionados ao presente tema. O uso das algemas de modo exagerado pode vir a ferir alguns direitos referentes à pessoa humana, portanto, devem ser observados os casos em que pode ser feita a sua utilização. Além das situações nas quais a legislação permite o uso das algemas, há a necessidade de observar também os preceitos éticos. Para tanto, através de uma análise das leis nacionais e internacionais, assim como de artigos científicos, de doutrinas e de princípios, serão esclarecidas as verdadeiras situações em que poderá ocorrer o emprego do uso das algemas. Ademais, também serão relatados os direitos violados pelo uso incorreto das algemas.
A PRESERVAÇÃO DOS MANDATOS DE MULHERES ELEITAS NAS CASSAÇÕES POR FRAUDE A COTA DE GÊNERO
A desigualdade de gênero tem desafiado a tradição política brasileira, cuja resposta não é simples e está longe de consensos. As iniciativas requerem medidas inovadoras e multidisciplinares, tais como o aprimoramento de ações afirmativas nos procedimentos eleitorais. Dentre elas, destacam-se as cotas de gênero nos registros de candidaturas, que foram pensadas para impulsionar a participação feminina nas eleições. Ocorre que a política de cotas está sendo ameaçada por uma escalada nociva de candidaturas fictícias, impulsionada sobretudo pela tentativa de alguns partidos políticos de driblar a rigorosidade da lei e da jurisprudência do TSE. A resposta do Poder Judiciário a esse problema tem sido dura, o que muita das vezes resulta inevitavelmente na cassação de toda a chapa eleita, se identificada a fraude à cota de gênero, inclusive de mulheres, na forma da Súmula n.º 73 do Tribunal Superior Eleitoral. E nesse ponto, uma aparente contradição tem despertado posições jurídicas ainda sem resposta adequada: como pode uma ação afirmativa de gênero cassar mulheres eleitas de boa fé? como pode uma ação afirmativa de gênero cassar uma candidata eleitoral com votação expressiva, superior, inclusive, ao quociente partidário? Com essas provocações, o presente estudo analisou as consequências das sanções da cassação de mandatos por fraude à cota de gênero, sob a perspectiva da máxima preservação dos mandatos femininos, evidenciando os fundamentos jurídicos capazes de justificar a não cassação do mandato de uma mulher legitimamente eleita, quando seus votos nominais forem superiores ao quociente partidário, à luz dos precedentes de cortes internacionais, do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
DESAFIOS E DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Apesar da presença na Constituição Federal do Brasil e nos Direitos Humanos sobre os direitos para a população, ainda persistem grupos populacionais que não têm a garantia de seus direitos, como a população em situação de rua. Nesse cenário, este artigo tem como objetivo abordar sobre o direito da população em situação de rua e a legislação brasileira que ampara o direito à saúde. A metodologia empregada na condução do presente trabalho parte do método dedutivo, auxiliado de revisão bibliográfica sobre o formato sistemático e pesquisa empírica. Como conclusão, percebe-se que são muitos os desafios da população em situação de rua em vulnerabilidade social, como as dificuldades de acesso aos serviços públicos especializados. Ainda que tenham a garantia do direito estabelecida em legislação, ainda não é suficiente para alcançar a cidadania.
NOVOS MODELOS DE CONTRATOS NA ERA DIGITAL: A REVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN
A sociedade digital impôs ao Direito Civil uma transformação radical, notadamente na Teoria Geral dos Contratos. A emergência de tecnologias como o Blockchain, os Smart Contracts (Contratos Inteligentes), a tokenização reconfigurou a forma de pactuar, executar e garantir obrigações, introduzindo conceitos não previstos na lei civil, como Ativos Digitais e Tokens. Este artigo científico analisa a intersecção entre o Direito Contratual brasileiro e as inovações tecnológicas, explorando a regulamentação incipiente e o papel dos novos instrumentos contratuais visando traçar um paralelo com as exigências atuais para existência, validade e eficácia de qualquer ato negocial no Brasil, independente de sua natureza jurídica.
INFANTICÍDIO, PUERPÉRIO E GÊNERO: RELEITURAS CONSTITUCIONAIS DA DOGMÁTICA PENAL À LUZ DAS IDENTIDADES TRANSMASCULINAS
Este artigo propõe discutir os desafios interpretativos e jurídicos do crime de infanticídio, conforme previsto no artigo 123 do Código Penal Brasileiro, à luz das transformações contemporâneas acerca da identidade de gênero. Em particular, analisa-se a hipótese de aplicação do tipo penal a homens trans que, mesmo mantendo a capacidade gestacional, praticam o crime sob a influência do estado puerperal. Por meio de uma pesquisa bibliográfica qualitativa, o estudo revisa a doutrina clássica (Hungria, Fragoso) e as contribuições de autores modernos (Greco, Nucci, Masson, Iotti, entre outros), bem como aportes teóricos internacionais (Butler, Stryker, Spade, Raymond). A proposta é de interpretação constitucionalmente adequada, e não de reforma legislativa, alinhada aos princípios constitucionais e à realidade plural das identidades de gênero.
A DIFUSÃO DOS DIREITOS HUMANOS COMO FORMA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO
Este ensaio versa sobre a universalização da educação no Brasil pelo fomento dos direitos humanos no Estado Democrático de Direito. A educação é considerada direito básico e fundamental para desenvolvimento da dignidade humana em seu meio social, viabilizando a descoberta e o exercício de outros direitos e o próprio exercício da cidadania previsto na Constituição Federal de 1988. Mesmo com toda a relevância do tema e a importância da educação para o crescimento pessoa e social do cidadão, a universalização ainda demanda o enfrentamento de desafios ligados às tensões sociais, o preconceito, a discriminação, as diversidades inerentes à sociedade e as diferentes concepções e práticas dos direitos humanos nos mais diversos grupos sociais. Educação e direitos humanos, por mais que se tente separar, estão intimamente entrelaçados como direito fundamental previsto na Constituição e como fortaleza do processo democrático. Como base teórica e metodologia de construção deste artigo, são realizadas releituras, análise e a revisão literária de textos infra e constitucionais ligados à universalização da educação, bem como uma análise hermenêutica do pensamento de Norberto Bobbio reproduzido em outras obras e doutrinas dos Direitos Humanos como meio de educação.
A EXTORSÃO SEXUAL NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO? UMA ANÁLISE DA FIGURA DA SEXTORSÃO NO CONTEXTO JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO
O objetivo geral é examinar de que modo a sextorsão, enquanto modalidade de extorsão sexual viabilizada pelo uso intensivo de tecnologias digitais e pela rápida circulação de informações, se insere na dinâmica da sociedade em rede e se articula com a violência de gênero dirigida majoritariamente contra mulheres. Busca-se, a partir disso, avaliar a suficiência e os limites da resposta jurídico-penal e infraconstitucional brasileira – incluindo o enquadramento típico em normas já existentes, a proteção conferida a grupos vulneráveis e as iniciativas legislativas voltadas à regulação do ambiente virtual – para prevenir, punir e reparar os danos decorrentes dessa prática. A sextorsão não se enquadra automaticamente no crime de extorsão previsto no Código Penal, pois este exige expressamente o objetivo de obter vantagem econômica, elemento que nem sempre está presente nas chantagens que envolvem conteúdo íntimo. Entretanto, há respaldo legal para responsabilização quando o alvo é criança ou adolescente, já que o Estatuto correspondente criminaliza tanto a produção e circulação de pornografia infantil quanto o aliciamento e o constrangimento por meios digitais para fins sexuais. Ademais, casos julgados no país demonstram a possibilidade de enquadramento inclusive em delitos como estupro virtual, quando a vítima é forçada a realizar atos libidinosos sob ameaça. Diante do agravamento dessas práticas, tramitam propostas legislativas que buscam tipificar de forma específica tanto a divulgação não autorizada de imagens íntimas quanto a sextorsão, estabelecendo penas próprias, impondo deveres de prevenção às plataformas digitais e reforçando a necessidade de mecanismos eficientes de denúncia e retirada de conteúdos ilegais. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo; do ponto de vista da abordagem, a pesquisa se apresenta como dotada de natureza exploratória e qualitativa. Como técnicas de pesquisa, optou-se pelo emprego da revisão de literatura sob o formato sistemático.
O ESTADO DE (IN) SEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL E NO MUNDO: AGENDA 2030 E O COMBATE À FOME
A presente pesquisa procura examinar, no contexto da fome, questões importantes sobre o direito humano à alimentação adequada, no que tange o estado de segurança alimentar no Brasil e no mundo, voltando os olhos para a Agenda 2030. Apresenta entre os objetivos investigados: reforçar a relevância do direito à alimentação, sem o qual os demais direitos fundamentais não são materializados; refletir sobre o aumento da fome, o direito à alimentação adequada e o endurecimento dos efeitos provocados pela ausência de alimentação e pela insegurança alimentar mundial, que acenam para as dificuldades do acesso à alimentação adequada; discutir sobre o atual estágio das políticas públicas de (in)segurança alimentar e nutricional. A pesquisa se justifica pela importância e atualidade da temática investigada, que afeta enorme parcela da população nacional e global, exigindo o desenvolvimento, implemento e concretização de políticas nacionais e internacionais, que corroborem o abrandamento dessa realidade. A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) detectou que, nos últimos três anos, houve um crescimento de 122 milhões de pessoas a mais que passam fome no mundo, em relação a 2019. Para 2030, estima-se que 590 milhões ainda passarão dias inteiros sem comer. No Brasil, mais de um terço da população ainda sofre de insegurança alimentar grave ou moderada, ou seja, pulam ao menos uma das três refeições diárias básicas. Como resultado parcial a pesquisa aponta a não concretização do direito à alimentação adequada e respectivo acesso, corroborando a afirmação que a plenitude humana requer a materialização dos demais direitos fundamentais que se integram/complementam e/ou realizam referido direito. Nesse sentido, o direito fundamental à alimentação adequada impõe o conhecimento das realidades nacional e global da fome, focando o seu estágio atual. Os estudos se valem do método de investigação dialético, desenvolvido pela pesquisa bibliográfica, documental e eletrônica.
Editorial de apresentação do volume referente ao primeiro semestre de 2025.
PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E A SUA REPERCUSSÃO NO DESASTRE DA BRASKEM
As discussões sobre o meio ambiente se transmutaram com o decurso do tempo e com a evolução social. Os temas satélites das questões ambientais sempre se dividiram entre a continuidade do livre comércio e a preservação ambiental e, como esses tópicos se harmonizam. Em observância a necessidade de tratativa deste tema, o Brasil, em sua Carta Magna de 1988, art. 225, dispõe que “ [...] todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...]”. Diante da explanação, tem-se como objeto dessa pesquisa estudar o cumprimento do preceito constitucional disposto no art. 225 CRFB/88, por meio da aplicação do Poder de Polícia Ambiental. Tal atividade se impõe como um encargo à administração pública com o fim de regular o cumprimento da lei. Assim, o presente trabalho é justificado pela necessidade de compreender a aplicabilidade do Poder de Polícia Ambiental, bem como analisar suas implicações em relação ao desastre ambiental ocorrido em Maceió/AL. Destaca-se ainda que a presente pesquisa utilizou como metodologia pesquisa do tipo bibliográfica, junto a análise de caso, sendo pautada no levantamento de material publicado em artigos científicos e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, além disso, serão utilizadas as informações traduzidas durante a investigação do desastre.
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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida despenalizadora introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime." Este acordo visa promover a resolução de conflitos penais de forma mais célere e eficiente, evitando a instauração de processos judiciais em casos de menor gravidade. Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação do ANPP no sistema de justiça criminal brasileiro, avaliando sua eficácia e impactos no desfecho dos processos penais e na redução da sobrecarga do judiciário. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e análise documental de legislações, doutrinas e jurisprudências relevantes. Os resultados indicam que o ANPP tem potencial para reduzir a sobrecarga do sistema judiciário, promover a reparação dos danos causados à vítima e reintegrar o infrator à sociedade. No entanto, foram identificadas dificuldades na sua implementação, como a resistência de alguns operadores do direito e a falta de critérios uniformes para sua aplicação. O ANPP representa um avanço significativo na busca por um sistema de justiça criminal mais eficiente e humanizado. Contudo, para maximizar seus benefícios, é necessário promover maior capacitação dos operadores do direito e desenvolver critérios mais claros e uniformes para sua aplicação.
EMPODERAMENTO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: RELATO DE EXPERIÊNCIA DOS PROJETOS DE EXTENSÃO DA UNIGRANRIO AFYA NOVA IGUAÇU 2024
O presente trabalho apresenta um relato de experiência dos projetos de extensão realizados em 2024.1 pelas turmas da Unigranrio/Afya Nova Iguaçu que trataram da violência doméstica sob diferentes perspectivas. Ao longo do semestre, na disciplina Projeto de Extensão I, II e III, os alunos estudaram aspectos práticos e teóricos sobre empreendedorismo, elaboração de projetos de lei, bem como as questões específicas da violência doméstica, em conjunto com palestras e atividades externas orientados pelos professores responsáveis, além de alimentarem uma rede social com informações sobre as temáticas propostas. Além de trabalharem em parceria ao longo de todo o semestre, as turmas de segundo, terceiro e quarto períodos, realizaram um evento de culminância na Câmara dos Vereadores de Nova Iguaçu, tendo a oportunidade de não só mostrar as ações realizadas como entregar um projeto de lei por eles elaborados aos vereadores para combater a violência doméstica no município, um dos três mais violentos do Estado do Rio de Janeiro. A experiência possibilitou identificar os desafios enfrentados pelas mulheres vítimas de violência no município de Nova Iguaçu, compreendendo a realidade local e possibilitando meios de enfrentamento efetivo elaborados pelos alunos, o que lhes permite empoderamento e apropriação de espaços de poder, de modo a possibilitar mudanças na realidade local.
PUBLICIDADE DOS DADOS PESSOAIS NO PROCESSO ELETRÔNICO
Com o objetivo de mostrar o limite dos princípios da publicidade e transparência previsto na Constituição sobre a publicidade dos dados pessoais no processo eletrônico, o presente artigo visa analisar na prática como a publicidade dos dados pessoais no processo eletrônico podem gerar insegurança das partes, os tornando vulneráveis para riscos de uso indevidos, fraudes e violação da privacidade. Para este estudo, é imprescindível os preceitos constitucionais, a doutrina, a Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD e normas específicas, mostrando que é possível trazer transparência do processo judicial eletrônico e proteger a privacidade das partes nos autos.