A Revista do Direito - FDCI tem como objetivo primordial estabelecer um espaço científico de publicações advindas das pesquisas, reflexões e análises da comunidade acadêmica da Instituição, bem como de pesquisadores externos, de modo a favorecer o intercâmbio científico e se voltar para a difusão do conhecimento, de modo gratuito, massificado e com alcance potencializado. Línguas suportadas: português, inglês, espanhol.
Faculdade de Direito Cachoeiro de Itapemirim
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PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E A SUA REPERCUSSÃO NO DESASTRE DA BRASKEM
As discussões sobre o meio ambiente se transmutaram com o decurso do tempo e com a evolução social. Os temas satélites das questões ambientais sempre se dividiram entre a continuidade do livre comércio e a preservação ambiental e, como esses tópicos se harmonizam. Em observância a necessidade de tratativa deste tema, o Brasil, em sua Carta Magna de 1988, art. 225, dispõe que “ [...] todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...]”. Diante da explanação, tem-se como objeto dessa pesquisa estudar o cumprimento do preceito constitucional disposto no art. 225 CRFB/88, por meio da aplicação do Poder de Polícia Ambiental. Tal atividade se impõe como um encargo à administração pública com o fim de regular o cumprimento da lei. Assim, o presente trabalho é justificado pela necessidade de compreender a aplicabilidade do Poder de Polícia Ambiental, bem como analisar suas implicações em relação ao desastre ambiental ocorrido em Maceió/AL. Destaca-se ainda que a presente pesquisa utilizou como metodologia pesquisa do tipo bibliográfica, junto a análise de caso, sendo pautada no levantamento de material publicado em artigos científicos e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, além disso, serão utilizadas as informações traduzidas durante a investigação do desastre.
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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida despenalizadora introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime." Este acordo visa promover a resolução de conflitos penais de forma mais célere e eficiente, evitando a instauração de processos judiciais em casos de menor gravidade. Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação do ANPP no sistema de justiça criminal brasileiro, avaliando sua eficácia e impactos no desfecho dos processos penais e na redução da sobrecarga do judiciário. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e análise documental de legislações, doutrinas e jurisprudências relevantes. Os resultados indicam que o ANPP tem potencial para reduzir a sobrecarga do sistema judiciário, promover a reparação dos danos causados à vítima e reintegrar o infrator à sociedade. No entanto, foram identificadas dificuldades na sua implementação, como a resistência de alguns operadores do direito e a falta de critérios uniformes para sua aplicação. O ANPP representa um avanço significativo na busca por um sistema de justiça criminal mais eficiente e humanizado. Contudo, para maximizar seus benefícios, é necessário promover maior capacitação dos operadores do direito e desenvolver critérios mais claros e uniformes para sua aplicação.
EMPODERAMENTO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: RELATO DE EXPERIÊNCIA DOS PROJETOS DE EXTENSÃO DA UNIGRANRIO AFYA NOVA IGUAÇU 2024
O presente trabalho apresenta um relato de experiência dos projetos de extensão realizados em 2024.1 pelas turmas da Unigranrio/Afya Nova Iguaçu que trataram da violência doméstica sob diferentes perspectivas. Ao longo do semestre, na disciplina Projeto de Extensão I, II e III, os alunos estudaram aspectos práticos e teóricos sobre empreendedorismo, elaboração de projetos de lei, bem como as questões específicas da violência doméstica, em conjunto com palestras e atividades externas orientados pelos professores responsáveis, além de alimentarem uma rede social com informações sobre as temáticas propostas. Além de trabalharem em parceria ao longo de todo o semestre, as turmas de segundo, terceiro e quarto períodos, realizaram um evento de culminância na Câmara dos Vereadores de Nova Iguaçu, tendo a oportunidade de não só mostrar as ações realizadas como entregar um projeto de lei por eles elaborados aos vereadores para combater a violência doméstica no município, um dos três mais violentos do Estado do Rio de Janeiro. A experiência possibilitou identificar os desafios enfrentados pelas mulheres vítimas de violência no município de Nova Iguaçu, compreendendo a realidade local e possibilitando meios de enfrentamento efetivo elaborados pelos alunos, o que lhes permite empoderamento e apropriação de espaços de poder, de modo a possibilitar mudanças na realidade local.
PUBLICIDADE DOS DADOS PESSOAIS NO PROCESSO ELETRÔNICO
Com o objetivo de mostrar o limite dos princípios da publicidade e transparência previsto na Constituição sobre a publicidade dos dados pessoais no processo eletrônico, o presente artigo visa analisar na prática como a publicidade dos dados pessoais no processo eletrônico podem gerar insegurança das partes, os tornando vulneráveis para riscos de uso indevidos, fraudes e violação da privacidade. Para este estudo, é imprescindível os preceitos constitucionais, a doutrina, a Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD e normas específicas, mostrando que é possível trazer transparência do processo judicial eletrônico e proteger a privacidade das partes nos autos.
REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO: MAIORES DE 70 ANOS E O ENTENDIMENTO CONTEMPORÂNEO DA SUPREMA CORTE
O presente estudo visa exemplificar o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de separação obrigatória de bens, para pessoas maiores de 70 anos. Em decorrência dessa decisão, nota-se, que o animus do nubente tornou-se o cerne principal quando a temática envolve o seu próprio patrimônio, trazendo autonomia aos mesmos. Importante destacar que, independentemente do regime de bens, pessoas nessa faixa etária têm concepções diferentes do que de fato é família, priorizando diferentes interesses, o que deve ser respeitado. A referida decisão teve como um dos fundamentos o questionamento da exigência de separação de bens, visto que o artigo 1.641 do Código Civil poderia ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que pessoas conscientes de suas escolhas decidam o destino que querem proporcionar aos seus bens. Ressalta-se que, enquanto capaz de dispor do seu patrimônio em vida, a pessoa idosa poderá o fazer, uma vez que não existe herança a se desfrutar enquanto a pessoa está viva. Isso posto, todo o contexto que envolve a vida da pessoa idosa será trabalhado e exemplificado, à luz da Constituição Federal, do Estatuto do Idoso e do Direito de Família, a fim de elucidar os fundamentos que consubstanciam o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O ALARGAMENTO DA COMPREENSÃO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: REFLEXÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DE UMA DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL
O presente artigo tem como objetivo principal abordar a importância da dignidade da pessoa humana, por intermédio de bases filosóficas, sociológicas e religiosas, como direito fundamental elencado na Constituição Federal de 1988 entrelaçando com a preservação do meio ambiente. Como é cediço, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Brasileiro permitiu uma oxigenação na perspectiva interpretativa e a ampliação, de sobremodo, da compreensão dos direitos fundamentais e do mínimo existencial. Neste sentido, o Texto de 1988 inaugura, ao dedicar capítulo próprio ao meio ambiente, uma perspectiva ecológica substancial da dignidade da pessoa humana. Tal premissa não decorre apenas da previsão constitucional do tema, mas, e principalmente, do estabelecimento da adjetivação ao acesso ao meio ambiente, que deve ser considerado ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assim, ao se reconhecer a proeminência do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promoveu o Constituinte verdadeira ampliação na compreensão da dignidade da pessoa humana, de modo a trazer à baila uma dimensão esverdeada ou socioambiental do mínimo existencial. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
A CONCILIAÇÃO CRIMINAL COMO RECURSO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
A conciliação criminal como recurso da Justiça Restaurativa no Juizados Especiais Criminais busca soluções alternativas e consensuais de conflitos, visando a responsabilização do infrator e a reparação dos danos causados à vítima, promovendo o diálogo e o entendimento mútuo entre as partes envolvidas. Ao longo do artigo será explanado sobre o conceito de Justiça Restaurativa, bem como os princípios que a norteiam. Ainda, será apontado os institutos despenalizadores introduzidos pelas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 13.964/2019. Com isto, o excerto visa demonstrar os desafios e os benefícios da conciliação criminal para o ordenamento jurídico pátrio.
CONDUTA ÉTICA NA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA: UMA ANÁLISE A LUZ DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A ética é a parte da filosofia que lida com os princípios que motivam, distorcem, constrangem ou orientam o comportamento humano. Este estudo analisará a área da ética profissional dentro do contexto jurídico da advocacia previdenciária, conforme critério do artigo 133 da Constituição Federal. Nesse sentido, fora realizada pesquisa exploratória, utilizando procedimentos de revisão bibliográfica, etnográfica, bem como internetnográfica. Destaca-se que o exercício da advocacia é indispensável na sociedade à administração da justiça, pois, sem ele, não há representação com relação à defesa da parte. Entretanto, é dever desses profissionais ter boa conduta e postura ilibada ao representar uma pessoa, presando sempre pela aplicação de princípios como os da dignidade e do decoro, do desinteresse, da reserva e da discricionariedade, entre outros.
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Este artigo teve como objetivo promover uma reflexão acerca das origens do Sistema Único de Saúde e sua importância para a população brasileira, analisando o contexto histórico e social do país. O estudo explorou o fenômeno da judicialização da saúde como meio de efetivação dos direitos dos cidadãos, visando garantir acesso a tratamentos médicos diante da ineficiência estatal. Por outro lado, foi importante avaliar o impacto das decisões judiciais sobre o Estado, considerando que a demanda por garantias via Poder Judiciário tem aumentado significativamente. Desse modo, a pesquisa analisou a necessidade de reorganização do SUS para melhor atender aos usuários e restabelecer a confiança nos serviços prestados. Foi fundamental compreender como a judicialização afeta a percepção dos cidadãos, além de levantar possíveis reformas que podem mitigar a dependência do sistema judicial. Para alcançar esses objetivos, utilizou-se como metodologia os instrumentos bibliográficos, jurisprudências e dados extraídos do Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Esta abordagem permitiu uma compreensão dos desafios enfrentados e das possíveis soluções para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde no Brasil.
A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS EM NOVA IGUAÇU: ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO REALIZADAS PELO CEJUSC E PELO NUMECE (UNIG)
Um movimento mundial datado da década de 1970 buscou desmistificar a ideia de um judiciário centralizador como única fonte de resolução de conflitos, já que o mesmo se mostrou ineficaz e insatisfatório, incapaz de trazer efetividade ao acesso à justiça, que não pode, e não deve, resumir-se ao acesso ao judiciário. Por esta razão foi necessária a busca por novos modelos de gestão de conflitos, capazes de suprir as demandas com efetividade e razoabilidade temporal. Atualmente esses modelos são chamados de métodos adequados de resolução de conflitos, e, entre eles, destaca-se a mediação, especialmente a partir do Código de Processo Civil de 2015, bem como pela Lei de Mediação, do mesmo ano. O presente estudo teve como objetivo analisar a mediação de conflitos na cidade de Nova Iguaçu, com foco na comparação entre o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e no Núcleo de Mediação e Conciliação da Universidade Iguaçu (NUMECE), ligado ao Escritório de Assistência Jurídica (ESAJUR). Para tanto, utilizou, além da pesquisa bibliográfica e análise de documentos fornecidos por ambos os espaços de mediação, visitas técnicas e observação participante, que se refere a uma estratégia de pesquisa na qual o observador e os observados encontram-se em uma relação de interação que ocorre no ambiente de trabalho dos observados. Tendo por base a análise de dados estatísticos, documentos legais e pesquisas em andamento, este artigo busca compreender o panorama atual da mediação na cidade e identificar oportunidades para o seu desenvolvimento. A partir disso, o trabalho intencionou observar como essas questões aparecem na prática das mediações realizadas pelo CEJUSC da Comarca de Nova Iguaçu, e se elas de fato são capazes de influenciar na pacificação dos conflitos levados ao judiciário, buscando comparar a mediação realizada por um órgão público e por uma instituição privada.
O ESTADO DO SONO E O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
O presente artigo busca fazer uma análise minuciosa do crime de estupro e do crime de estupro de vulnerável, ambos com previsão legal nos artigos 213 e 217-A, respectivamente, do Código Penal Brasileiro de 1940, bem como suas lacunas e omissões. Isso se faz necessário, pois, o intuito dessa pesquisa é abordar situações em que as vítimas de estupro estão adormecidas, sem o uso de nenhum tipo de substância que cause o sono, ou seja, estão em estado de sono natural e não possuem capacidade perceptiva de reação contra os agressores, logo, entende-se que são vulneráveis. Entretanto, nenhum dos dispositivos acima citados previu esse tipo de situação, o que justifica esse estudo. Nesse sentido, foi feito também um exame sobre o estado do sono, com o objetivo de melhor esclarecer se resta prejudicado a capacidade de percepção e resistência da vítima e se ela é temporária ou permanente. Para tanto, a metodologia adotada, está atrelada a utilização de mecanismos bibliográficos, doutrinários e, principalmente, jurisprudencial, haja vista que a temática é recente e vem sendo decidida pelos Tribunais Superiores.
DIREITO À ACESSIBILIDADE DA POPULAÇÃO IDOSA NO PAÍS GARANTIA DOS DIREITOS À ACESSIBILIDADE PARA OS IDOSOS
A mudança na demografia do Brasil pelo envelhecimento da população tem implicações sociais e novos desafios para atender as demandas. Alguns grupos populacionais têm necessidades específicas e precisam de políticas públicas próprias direcionadas para o seu bem-estar. A acessibilidade é a condição para a utilização com segurança e com autonomia dos espaços públicos, sejam pelos idosos ou pelas pessoas com mobilidade reduzida. O presente trabalho tem como objetivo abordar o crescimento da população idosa no país e o direito à acessibilidade. Para tanto, a metodologia proposta são os métodos historiográfico e dedutivo, auxiliados pelas seguintes técnicas de pesquisa: revisão de literatura sistemática e análise documental. Para que parcela da população exerça plenamente o seu direito constitucional de ir e vir, o planejamento dos espaços públicos precisa oferecer características adequadas de acessibilidade, dentro dos conceitos do desenho universal. A concretização da acessibilidade é importante para promover a participação social, a dignidade, a autonomia, a liberdade e a inclusão das pessoas, incluindo os idosos, nos espaços públicos.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO
O presente artigo busca examinar a prescrição retroativa no processo penal brasileiro, com foco na análise de seus fundamentos e objetivos. Utilizando a metodologia baseada na análise das leis pertinentes e, eventualmente, de suas justificativas, bem como da jurisprudência e da doutrina, a meta é avaliar, com base em posicionamentos favoráveis e contrários, se os fundamentos teóricos que justificam a referida espécie de prescrição e os ideais que se buscava atingir coincidem, efetivamente, com sua finalidade e se correspondem à realidade dos processos penais no Brasil. A vertente crítica afirma que a prescrição retroativa não se alinha adequadamente à realidade processual e ao seu objetivo de garantir a duração razoável do processo, quadro contrastado pela vertente favorável, sob o argumento da observância de princípios fundamentais. A pesquisa suscita, desse modo, a possibilidade de uma revisão dos fundamentos e da pertinência da prescrição retroativa no ordenamento jurídico penal brasileiro, bem como suas consequências.
ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ENSINO SUPERIOR
O presente trabalho pretende refletir sobre a importância da inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior. A contar de uma análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e da legislação infraconstitucional. Garantir a inclusão desses estudantes no ambiente acadêmico exige medidas personalizadas, a fim de que suas necessidades sejam atendidas. O propósito final deste estudo é apresentar resultados que demonstrem a necessidade de medidas legais para oferecer um ensino superior mais inclusivo e acessível às pessoas com TEA. Tudo se torna legítimo quando, além de cumprida a garantia dos direitos desses estudantes, é permitida uma integração completa no meio social. Sendo assim, esta pesquisa destaca a importância de assegurar a garantia desses direitos que são fundamentais, assim como a conformidade de oportunidades no ambiente acadêmico.
HERANÇA DIGITAL: CONTROVÉRSIAS DA DESTINAÇÃO DOS BENS DIGITAIS POST MORTEM
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito sucessório na contemporaneidade, mais especificamente quanto a herança digital, e os reflexos dos bens digitais, abordando questões como a sua transmissibilidade, exploração post mortem e se tais possibilidades ferem ou não direitos do de cujus, como a honra, a personalidade e a privacidade. Ao longo desta análise, serão destacadas como essas questões têm sido tratadas atualmente no judiciário tendo em vista que não há legislação vigente que trate diretamente sobre o tema, apenas projetos de leis que buscam preencher esse vácuo legislativo. Além disso, são explorados os desafios atuais quanto a esses bens, quais as possíveis soluções para que esse tema não se torne moroso e custoso para o judiciário e de que forma o tema pode ser adaptado a legislação vigente de maneira eficiente.
O DIREITO ÀS PRAÇAS PÚBLICAS NA ORDEM DO DIA: INJUSTIÇA AMBIENTAL E COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO ESPAÇO URBANO EM CONVERGÊNCIA
O presente apresenta como objetivo geral analisar a injustiça ambiental e o comprometimento da função social do espaço urbano, a partir de uma análise oriunda da interseção entre o direito às praças públicas e a função social do espaço urbano. Como é cediço, o espaço urbano se apresenta, na contemporaneidade, como o local de desenvolvimento humano, congregando equipamentos públicos, abertos e fechados, bem como serviço público e a dinâmica de crescimento, incremento de competências formacionais e as relações laborais urbanas. Doutro ângulo, há que se reconhecer, tal como ocorre em outros campos e espaços, que o ambiente o ambiente urbano também se apresenta como âmbito de tensões de forças hegemônicas e contra-hegemônicas, em busca de representatividade, reivindicação de direitos e oportunidades de desenvolvimento. Há, portanto, uma tradicional dicotomia que tende, sobretudo no âmbito das periferias, a materializar o fenômeno da injustiça ambiental, cujos pilares se estribam no reconhecimento de grupos sociais em processo de sacrifício, no tocante ao acesso a direitos, em razão do discurso desenvolvimentista estabelecido. Sob este viés, direitos como lazer e cultura, dentre outros, são tradicionalmente atalhados e sonegados às populações que se encontram em injustiça ambiental. Assim, um dos indicativos mais maciços sobre tal sonegação se dá com o incremento de espaços públicos, praças, voltados para a recreação, para o esporte, para o lazer e para a cultura de tais grupos sociais. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
OS DESAFIOS DAS EMPRESAS EM CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Este artigo aborda a complexa questão da aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) entre empresas e o Ministério Público. A pesquisa visa identificar as causas da escassez de profissionais com deficiência (PcD) no mercado de trabalho, com foco nas dificuldades enfrentadas no cumprimento das cotas obrigatórias para a contratação de PcDs e na proposição de soluções alternativas para esses desafios. A metodologia empregada neste estudo se baseia em métodos dedutivos e historiográficos. A pesquisa é qualitativa e, quanto às técnicas de pesquisa, foram utilizados modelos bibliográficos e revisão sistemática da literatura.
MEDIDAS PROTETIVAS, GUARDA E CONVIVÊNCIA: DESAFIOS NA CONVIVÊNCIA FAMILIAR NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
O presente trabalho de conclusão de curso busca explorar os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, enquanto examina os direitos dos cônjuges durante o casamento. Além disso, discute como o princípio do melhor interesse da criança influencia na escolha do tipo de guarda. O estudo não se limita ao divórcio em si, mas também aborda os desafios que a concessão de medidas protetivas pode acarretar na determinação da guarda e no modelo de convivência com os filhos. Utilizando metodologia de pesquisa bibliográfica, o trabalho foca em analisar o papel da criança e seus interesses na decisão sobre a guarda, além de investigar formas de promover uma convivência pacífica, mesmo no contexto de medidas protetivas.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E COMBATE ÀS FAKE NEWS ELEITORAIS: O PAPEL DA LGPD NA DEFESA DA INFORMAÇÃO VERÍDICA E DA PRIVACIDADE
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada visando à adequação do contexto normativo à globalização das novas tecnologias e serviços pautados no uso da internet para suas operaçõe. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo discutir sobre a proteção de dados pessoais e combate às fake news; analisando como a LGPD atua na defesa da informação verídica e da privacidade. Busca-se também entender o dever estatal de atuação frente as “fake news”, discutindo sobre a legislação eleitoral pertinente e sobre o impacto da inserção da internet no cotidiano das pessoas. A metodologia utilizada foi um estudo bibliográfico. Os resultados indicaram que as fake news trata-se de um problema mundial que pode afetar a democracia em qualquer lugar onde se manifeste, por este motivo e urgente e necessário que seja combatida sempre. Assim como as inovações tecnológicas trouxe alguns pontos negativos, pode-se também observar que é possível combate-los por meio da educação e união. Concluiu-se que apesar de a LGPD prometer cuidar dos dados dos usuários, suprindo uma lacuna deixado pelo Código Civil e pelo Marco Civil da Internet, ela ainda não é o suficiente para combater as Fake News, visto que o cenário em que essas notícias se encontram é bem mais amplo do que o alcançado pela lei.
O DIREITO A EDUCAÇÃO INTEGRAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS, UMA REFLEXÃO SOBRE O ARCABOUÇO JURIDICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
O objetivo do presente artigo é examinar a evolução da Educação Integral como um Direito Humano Fundamental, analisando sua implementação no Brasil, a partir da trajetória legislativa e normativa, e o papel de organismos internacionais e movimentos nacionais na formulação e aplicação das políticas educacionais. A metodologia combina revisão bibliográfica e documental para traçar a evolução legislativa e normativa da Educação Integral no Brasil. Inicialmente, o estudo revisa o histórico legislativo desde a Constituição Federal de 1988, passando pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, até o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 e a Lei 14.640 de 2023. Este percurso evidencia a consolidação da Educação Integral como um direito fundamental. A análise também considera as influências de organismos internacionais, como ONU, UNICEF e Banco Mundial, bem como do Movimento Todos Pela Educação, destacando como essas entidades e suas agendas moldaram as políticas educacionais brasileiras. A pesquisa aponta que a ideologia neoliberal e as pressões externas desempenham um papel significativo na formulação e implementação dessas políticas, refletindo preocupações com a adequação e a equidade na educação. A combinação de revisão legislativa e embasamento teórico proporciona uma visão detalhada sobre a implementação da Educação Integral, ressaltando o papel do Estado e das políticas públicas na realização desse direito fundamental.
Maria Deuceny da Silva Lopes Bravo Pinheiro
INTEGRIDADE PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL: UM ESTUDO SOBRE A CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS MATERIAIS E IMATERIAIS
A discussão acerca da necessidade de regulamentar o procedimento da “Cadeia de Custódia da Prova” antepõe a regulamentação imposta pela Lei n° 13.964/2019, sendo fundamental entender que o sistema de justiça criminal é intrinsecamente dependente da qualidade e integridade das provas apresentadas no processo penal. Diante disso, o principal objetivo deste trabalho é promover um estudo acerca do instituto da cadeia de custódia da prova, inserido no Código de Processo Penal a partir da Lei 13.964/2019, e as consequências relacionadas a sua quebra. O tema referente a quebra da cadeia de custódia da prova no âmbito processual penal se revela como uma discussão de extrema importância e, consequentemente, demanda atenção acadêmica para o desenvolvimento de estudos, sobretudo pelos impactos que provoca na persecução criminal, bem como na garantia dos direitos fundamentais e individuais do acusado. Assim, a confecção do presente trabalho é justificada pela necessidade de compreender os efeitos da quebra da cadeia de custódia, bem como analisar suas implicações em relação à validade das evidências colhidas pela investigação e que serão apresentadas em juízo. Por fim, destaca-se que a presente pesquisa é de cunho bibliográfico, sendo pautada no levantamento de material publicado em revistas, livros, jornais e redes eletrônicas, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PRATICADAS POR MEIO DAS MÍDIAS DIGITAIS SOB A ÓTICA DE UMA DECISÃO JUDICIAL
Sabe-se que a publicidade, acompanhada das vendas digitais, tiveram um aumento exponencial nos últimos anos, ao apresentar diversas maneiras de ofertar diferentes tipos de produtos pelas mídias digitais, principalmente por conta do avanço tecnológico e das estratégias oriundas do “marketing” digital. Com isso, o presente artigo busca analisar, a partir da ótica de uma decisão judicial, a responsabilização civil dos influenciadores digitais nas relações de consumo exercidas nos ambientes virtuais. Nesse sentido, pretende-se demonstrar a aplicação do instituto da responsabilidade civil em conjunto aos direitos do consumidor existentes nas relações comerciais impulsionadas por figuras midiáticas influentes, uma vez que elas têm se tornado cada vez mais frequentes no cotidiano dos consumidores. Visto isso, tendo como base a pesquisa bibliográfica e o estudo de uma decisão judicial, objetiva-se elucidar o vínculo jurídico criado entre influenciador e consumidor após a divulgação, compra e venda de itens publicizados pelas plataformas digitais.
A TRIBUTAÇÃO EM CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 14.790/23
O presente artigo propõe uma análise intrínseca acerca das casas de apostas esportivas, além do modo em que elas são tributadas no Brasil, à luz da Lei 14.790/23. A priori, examina-se como as apostas têm sido feitas ao longo dos tempos, desde os primórdios da humanidade até os dias atuais, enfatizando sua evolução e seus motivadores, como o desejo de recompensa imediata. Em seguida, examina-se como as apostas em esportes foram introduzidas na sociedade moderna, especialmente no Brasil, bem como quanto ao aumento do mercado de apostas online ante a atualização da regulamentação direta que permite que empresas estrangeiras operem no Brasil faturando bilhões de reais.
A FOME COMO TEMÁTICA JURÍDICO-POLÍTICA: PENSAR A DISCUSSÃO À LUZ DO DEBATE DA VULNERABILIDADE E DO COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO
O objetivo geral deste artigo é analisar a fome como um fenômeno político-jurídico, considerando-a no contexto das desigualdades sociais e econômicas, bem como das decisões políticas que perpetuam a insegurança alimentar e nutricional. A expressão “fome” apresenta uma conotação equívoca e cujos sentidos variam de acordo com os elementos constituintes e componentes que externam tal fenômeno no mundo concreto. Trata-se da expressão que desdobra a partir de uma conjuntura de decisões e que, não raramente, são responsáveis pelo agravamento do quadro daqueles que se encontram em vulnerabilidade social. Ora, a fome é analisada como um fenômeno construído socialmente, legitimado pelo sistema capitalista, que transforma o alimento em mercadoria e, assim, reforçando as desigualdades estruturais. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
DA ERA DIGITAL À JUSTIÇA INTELIGENTE: EXPLORANDO A EVOLUÇÃO DOS SOFTWARES NO DIREITO E O PAPEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO
Este artigo explora o papel dos softwares no direito e na justiça, com foco na integração da inteligência artificial (IA) ao sistema judiciário. Nas últimas décadas, a tecnologia tem sido fundamental no campo jurídico, oferecendo soluções para melhorar a eficiência, acessibilidade e qualidade dos serviços jurídicos. São examinadas as principais categorias de softwares no direito, incluindo sistemas de gestão de processos, bancos de dados jurídicos, ferramentas de pesquisa e automação de documentos. Destaca-se a IA e suas aplicações no contexto jurídico, como análise preditiva, reconhecimento de padrões e assistentes virtuais. Discute-se os benefícios da integração da IA, como a aceleração das decisões, redução de erros, melhoria operacional e promoção da igualdade de acesso à justiça. Por meio de revisão crítica da literatura e estudos de caso, este trabalho oferece uma visão sobre o uso de softwares, especialmente IA, no direito e na justiça, destacando potencialidades, limitações e implicações para o futuro do sistema jurídico.
Editorial de apresentação do volume referente ao segundo semestre de 2024.
A ASCENSÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E O COVID-19
Primordialmente, o artigo tem como abordagem a ampliação das demandas previdenciárias no judiciário e os efeitos da pandemia. Onde o contexto apresentado é uma análise completa da Previdência Social e de que maneira se iniciou a ajuizar as demandas, com enfoque na crise do COVID-19 e a resultância que isso acarretou. Por conseguinte, o propósito desse estudo é conseguir mostrar à Previdência Social o impacto gerado pela crise pandêmica que ocasionou uma estagnação no julgamento e decisões nas ações no judiciário. Dessa maneira, a metodologia utilizada foi a bibliográfica, sendo empregada como fonte escolhida para a coleta de dados das ações e de números de benefícios em doutrinas e artigos científicos publicados em revistas jurídicas, surgindo um resultado seguro dos dados expostos. Consequentemente, obteve- se um resultado esperançoso sobre a problemática, tendo uma proposta de melhoria no atendimento e julgamento das demandas previdenciárias, usando os princípios constitucionais no judiciário e no administrativo do INSS. Palavras-Chave: Sistema Previdenciário. Judicialização Das Demandas Administrativas. Covid-19. Atraso No Julgamento. Panorama geral da judicialização. Benefícios oferecidos ao segurado. Auxílio Doença.
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A METODOLOGIA UTILIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) COMO POSSÍVEL ALTERNATIVA NO COMBATE A REINCIDÊNCIA NO BRASIL
O presente artigo busca realizar uma breve abordagem sobre algumas características sobre o instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64, ambos do Código Penal, além de demonstrar a porcentagem de sua incidência em nível nacional e como isso reflete negativamente, de modo a tornar a sociedade refém da violência e da criminalidade. Busca-se demonstrar o atual cenário do sistema prisional do país e apresentar algumas das principais características do método utilizado pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), e como esse método surge como possível alternativa para execução da pena, tendo em vista que os resultados obtidos se apresentam mais vantajosos do que se comparado com os presídios do sistema convencional, além de ser um método que, efetivamente, aplica e cumpre o previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente em sede de execução penal. Assim, após análise dos índices da aplicação do método apaqueano, será possível identificar que tal metodologia se mostra eficaz na reinserção do condenado em sociedade, o que pode contribuir significativamente para o combate da reincidência no país. Palavras-Chave: ADPF 347. Reincidência. Círculo Vicioso. Execução Penal. Método APAC.
AS CONSEQUÊNCIAS DO MAU USO DA TECNOLOGIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO
O presente Artigo pretende estabelecer as consequências do mau uso da tecnologia na relação de emprego, pontuando como a ferramenta digital pode ser usando, além dos principais efeitos para do mau uso da mesma, apresentando também as repercussões causadas para o trabalhador, síndrome de burnout, depressão, ansiedade, estresse e em seguimento expondo as consequências para a empresa e empregador. Palavras-chave: Relação de Emprego; Tecnologia; Mau Uso.
A INTERFERÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI
O tema da pesquisa em questão está relacionado à aplicação da influência negativa que a mídia pode deter sobre os casos que estejam sob competência do Tribunal do Júri, especialmente porque os jurados presentes durante a sessão do júri são considerados leigos, devendo julgar cada caso de acordo com o que foi apresentado no julgamento, mas também com suas convicções epreceitos. Por esse motivo, os jurados estão em uma posição em que podem ser facilmente influenciados a ter uma pré concepção a respeito do caso, antes mesmo de ouvir as provas e o depoimento do réu, o que prejudica imensamente o parâmetro utilizado para definir a condenação ou não do acusado. Assim, será destacado a violação do princípio da presunção de inocência da pessoa que está sendo julgado, colocando em contraponto a liberdade de informação que a mídia detém, destacando suas limitações e seusexcessos. Palavras-chave: Tribunal do Júri. Interferência da Mídia. Presunção de Inocência. Liberdade de Informação.