PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E A SUA REPERCUSSÃO NO DESASTRE DA BRASKEM

Resumo

As discussões sobre o meio ambiente se transmutaram com o decurso do tempo e com a evolução social. Os temas satélites das questões ambientais sempre se dividiram entre a continuidade do livre comércio e a preservação ambiental e, como esses tópicos se harmonizam. Em observância a necessidade de tratativa deste tema, o Brasil, em sua Carta Magna de 1988, art. 225, dispõe que “ [...] todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...]”. Diante da explanação, tem-se como objeto dessa pesquisa estudar o cumprimento do preceito constitucional disposto no art. 225 CRFB/88, por meio da aplicação do Poder de Polícia Ambiental. Tal atividade se impõe como um encargo à administração pública com o fim de regular o cumprimento da lei. Assim, o presente trabalho é justificado pela necessidade de compreender a aplicabilidade do Poder de Polícia Ambiental,  bem como analisar suas implicações em relação ao desastre ambiental ocorrido em Maceió/AL. Destaca-se ainda que a presente pesquisa utilizou como metodologia pesquisa do tipo bibliográfica, junto a análise de caso, sendo pautada no levantamento de material publicado em artigos científicos e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, além disso, serão utilizadas as informações traduzidas durante a investigação do desastre.