DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Resumo

O presente estudo analisa a aplicação do direito à saúde de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando na jurisprudência brasileira relacionada ao acesso a tratamentos especializados no âmbito da saúde suplementar. O objetivo é investigar a efetividade das decisões judiciais em assegurar a continuidade dos cuidados necessários para o desenvolvimento dessas crianças, considerando as especificidades de suas condições. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, realizando uma análise da jurisprudência, com ênfase em dois casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Além disso, realiza uma revisão da literatura jurídica sobre direitos humanos, direito à saúde, TEA e identifica padrões nas decisões judiciais, avaliando se estas garantem efetivamente os direitos das crianças com TEA. Os resultados apontam para uma lacuna entre o direito formal e sua aplicação prática, evidenciando a necessidade de uma interpretação mais humanizada e sensível às necessidades dessas crianças. A pesquisa conclui que é imprescindível uma maior conscientização do judiciário para assegurar que o direito à saúde seja não apenas reconhecido, mas também efetivamente assegurado para essa população vulnerável.