A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA NO MEIO DOS E-SPORTS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo analisa a ausência de regulamentação trabalhista no cenário dos e-sports, à luz do Direito do Trabalho brasileiro. A profissionalização dos esportes eletrônicos no país revela um mercado bilionário e em constante expansão, no qual os pro-players atuam em condições laborais que, embora apresentem características típicas de vínculo empregatício, como habitualidade, subordinação e onerosidade, permanecem à margem das garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Pelé. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter exploratório, fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, buscando compreender os desafios jurídicos enfrentados pelos atletas digitais e discutir a necessidade de um marco regulatório específico que reconheça suas peculiaridades profissionais. Conclui-se que a atual legislação brasileira é insuficiente para assegurar direitos básicos aos trabalhadores dos e-sports, tornando indispensável a formulação de políticas públicas e normas jurídicas que garantam proteção, segurança contratual e dignidade a essa nova categoria de profissionais.