Vieira Paiva Bitencourt J, Saraiva Silva G. DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. RepFDCI. 2026;1(1). Acessado março 14, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/164