DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

Autores

  • Joseph Vieira Paiva Bitencourt Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) Autor
  • Orientador: Profa. Ma. Gabrielle Saraiva Silva Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) Autor

Resumo

Este artigo objetiva identificar normas acerca dos meios acessíveis de transporte para cidadãos com deficiências físicas por meio das relevantes legislações Federais, do Estado do Espírito Santo e do Município de Presidente Kennedy/ES e, em seguida examinar o Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2021 para contratação veicular no referido município na intenção de observar se as políticas públicas no âmbito municipal referentes à educação, assistência social e saúde têm atendido às normas referentes à pessoa com deficiência. Assim, indaga-se a título de problema de pesquisa: deve o Município prover medidas acessíveis por meio de contratos de transporte à população com deficiência física?. Na busca de respostas, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental como metodologia, por meio de legislações, Instruções Normativas, Edital e outros para fundamento basilar do referido artigo. Por fim, foram realizadas propostas de ações por meio da administração pública municipal na intenção de eliminar barreiras no meio de transporte, garantindo o direito à mobilidade de forma acessível a todos os munícipes com deficiência.

 

Palavras-chave: Mobilidade. Barreiras. Políticas Públicas. Acessibilidade. Pessoa
com deficiência.

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Biografia do Autor

  • Joseph Vieira Paiva Bitencourt, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

    Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). Correio eletrônico: josephpaiva.vb10@gmail.com

  • Orientador: Profa. Ma. Gabrielle Saraiva Silva, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

    Mestra em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV (2017). Possui especialização em Direito Processual pela Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo (2015). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim - FDCI (2013). Extensão universitária "Law and Legal Systems of the United States" - Indiana University Robert H. McKinney School of Law (Indianápolis, EUA - 2012). Advogada. Professora e Coordenadora de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). Correio eletrônico: gabriellesaraiva.s@gmail.com

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Publicado

2024-10-12

Edição

v. 1 n. 1 (2022): Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

Seção

Direito Constitucional & Direitos Humanos

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Como Citar

VIEIRA PAIVA BITENCOURT, Joseph; SARAIVA SILVA, Gabrielle. DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/164. Acesso em: 15 jan. 2025.