Gomes Ramos GGR, de Figueiredo Barelli E. LEI Nº 8.429/92 E SUAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS: A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO QUE TANGE AO PROCESSO LICITATÓRIO NA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY/ES. RepFDCI. 2024;1(1). Acessado janeiro 15, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/95