Saurini Coelho CD, Lima Verdan Rangel T. A DESCONSIDERAÇÃO DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA NO HABEAS CORPUS 699572/SP: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RepFDCI. 2025;3(1). Acessado dezembro 5, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/284