Barbosa Pupa ML, Lima Verdan Rangel T. A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §§1º E 2º/LEI N. 14.133/2021: UMA ANÁLISE ANTE AS RESTRIÇÕES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RepFDCI. 2026;4(1). Acessado maio 5, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/470