Vieira Paiva Bitencourt, J., & Saraiva Silva, G. (2024). DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), 1(1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/164