Saurini Coelho, C. D., & Lima Verdan Rangel, T. (2025). A DESCONSIDERAÇÃO DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA NO HABEAS CORPUS 699572/SP: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), 3(1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/284