MARALHA TERRA, Victória; LIMA VERDAN RANGEL, Tauã. A USURPAÇÃO DOS BENS MINERAIS DA UNIÃO EM ANÁLISE: UM EXAME DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO PERÍODO DE 2020-2023. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 4, n. 1, 2026. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/477. Acesso em: 5 maio. 2026.