Mariano Vieira, P. e Saraiva Silva, G. (2024) “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA SEGER/SESA N.º 03-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/167 (Acessado: 15 janeiro 2025).