O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA SEGER/SESA N.º 03-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Autores

  • Paloma Mariano Vieira Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) Autor
  • Orientador: Profa. Ma. Gabrielle Saraiva Silva Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) Autor

Resumo

O presente artigo tem como objetivo precípuo analisar os reflexos da Portaria Conjunta SEGER/SESA N. ° 03-R, de 26 de novembro de 2021, que delimita o acesso às dependências físicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual aos agentes públicos que estiverem devidamente imunizados contra a covid-19, possuindo como análise central a inconstitucionalidade do referido ato normativo do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que, traz à tona transfigurações de todo o sistema afetando as relações jurídicas preexistentes. Primeiramente, a fim de contextualizar a questão, foi identificada as características da referida portaria, como sua classificação perante o ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, abordou-se sobre o conceito de inconstitucionalidade aprofundando na hipótese de controle concentrado. Por fim, houve a análise se a portaria em referência se
enquadra como objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) à luz da jurisprudência pátria.


Palavras-chave: Pandemia. Portaria Conjunta SEGER/SESA N. ° 03-R, de 26 de novembro de 2021.Controle de Constitucionalidade.

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Biografia do Autor

  • Paloma Mariano Vieira, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

    Graduanda em Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). Correio eletrônico: palomamarianovieira2@gmail.com

  • Orientador: Profa. Ma. Gabrielle Saraiva Silva, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

    Mestra em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV (2017). Possui especialização em Direito Processual pela Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo (2015). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim - FDCI (2013). Extensão universitária "Law and Legal Systems of the United States" - Indiana University Robert H. McKinney School of Law (Indianápolis, EUA - 2012). Advogada. Professora e Coordenadora de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). Correio eletrônico: gabriellesaraiva.s@gmail.com

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Publicado

2024-10-12

Edição

v. 1 n. 1 (2022): Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

Seção

Direito Constitucional & Direitos Humanos

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Como Citar

MARIANO VIEIRA, Paloma; SARAIVA SILVA, Gabrielle. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA SEGER/SESA N.º 03-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/167. Acesso em: 15 jan. 2025.