Maralha Terra, V. e Lima Verdan Rangel, T. (2026) “A USURPAÇÃO DOS BENS MINERAIS DA UNIÃO EM ANÁLISE: UM EXAME DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO PERÍODO DE 2020-2023”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 4(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/477 (Acessado: 5 maio 2026).