J. Silva Mendonça e J. V. Dias Martins, “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO MITIGADOR DE DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR ATIVIDADES DE MINERAÇÃO”, RepFDCI, vol. 1, nº 1, out. 2024, Acessado: 15º de janeiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/107