J. Vieira Paiva Bitencourt and G. Saraiva Silva, “DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”, RepFDCI, vol. 1, no. 1, Oct. 2024, Accessed: Dec. 05, 2025. [Online]. Available: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/164