P. H. Caetano Scharra and L. Borsoi Agrizzi, “O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS E A POSSÍVEL AUSÊNCIA LEGISLATIVA NO TRATAMENTO DE CRIMES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NO SÉCULO XXI”, RepFDCI, vol. 1, no. 1, Oct. 2024, Accessed: Dec. 05, 2025. [Online]. Available: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/168