O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS E A POSSÍVEL AUSÊNCIA LEGISLATIVA NO TRATAMENTO DE CRIMES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NO SÉCULO XXI

Resumo

O presente artigo versa sobre a proteção de dados pessoais diante dos complexos desafios, destinando-se seu enfoque a proteção de dados e ao direito à privacidade, presentes na atual constituição. Sabe-se que umas das características dos direitos fundamentais são o seu semblante não absoluto, proporcionando, de tal maneira, divergências entre tais direitos. Nesse contexto, a análise do artigo 5º incisos IV, X, XXXIII da Constituição Federal, está diante de um conflito constitucional, tendo em vista a liberdade de pensamento e a violação da privacidade, trazendo consigo a vida privada. Necessário considerar que tais direitos são um exemplo clássico da colisão dos direitos fundamentais, ressalta-se dessa forma a importância da liberdade de pensamento em conjunto com o direito à informação. A globalização é peça fundamental deste esquema, visto que, a difusão da informação atualmente é dada de forma imediata, relevando acontecimento a uma velocidade quase instantânea. Em contrapartida, o direito à privacidade se faz, mas que necessário, tendo em vista como base fundamental a Constituição Federal em seu inciso X, e juntamente com o novo código civil, Lei 10.406/02 em seus artigos 11 ao 21 bem como a Lei 13.709, que trata da Proteção de Dados. Analisando-se a pertinência destes conflitos, faz mister a utilização de um meio eficaz e alternativos para correção. Assim sendo, a problemática sobre a qual se desdobrará a análise é a respeito dos desafios destinados a proteção de dados e ao direito a privacidade tendo em vista também um olhar sobre o viés da tutela penal a respeito do presente tema, possuindo como base doutrinas modernas, revistas jurídicas e sites remetentes ao conteúdo. Bem como planeja analisar pontos da Constituição Federal, do Código Civil e Código Penal, em conjunto com leis referentes às infrações e suas atualizações.

Palavras-chave: Hacker. Cracker. Dados pessoais. Crimes virtuais. LGPD.
Liberdade de pensamento. Privacidade.