D. Tiburcio Medeiros and G. Saraiva Silva, “A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: A SAÚDE COMO COROLÁRIO DA JUSTIÇA”, RepFDCI, vol. 2, no. 1, Dec. 2024, Accessed: Dec. 05, 2025. [Online]. Available: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/239