J. Amorim Marvila e T. Yazegy Perim, “A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”, RepFDCI, vol. 3, nº 1, mar. 2025, Acessado: 13º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/300