V. Maralha Terra e T. Lima Verdan Rangel, “A USURPAÇÃO DOS BENS MINERAIS DA UNIÃO EM ANÁLISE: UM EXAME DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO PERÍODO DE 2020-2023”, RepFDCI, vol. 4, nº 1, abr. 2026, Acessado: 5º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/477