Barbosa Pupa, Maria Luiza, e Tauã Lima Verdan Rangel. “A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §§1º E 2º LEI N. 14.133 2021: UMA ANÁLISE ANTE AS RESTRIÇÕES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), vol. 4, nº 1, abril de 2026, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/470.