Mariano Vieira, Paloma, e Gabrielle Saraiva Silva. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA SEGER SESA N.º 03-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021”. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) 1, no. 1 (outubro 12, 2024). Acessado janeiro 15, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/167.