Barbosa Pupa, Maria Luiza, e Tauã Lima Verdan Rangel. “A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §§1º E 2º LEI N. 14.133 2021: UMA ANÁLISE ANTE AS RESTRIÇÕES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) 4, no. 1 (abril 28, 2026). Acessado maio 5, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/470.