Silva Mendonça J, Dias Martins JV. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO MITIGADOR DE DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. RepFDCI [Internet]. 12º de outubro de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/107