Gomes Ramos GGR, de Figueiredo Barelli E. LEI Nº 8.429/92 E SUAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS: A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO QUE TANGE AO PROCESSO LICITATÓRIO NA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY/ES. RepFDCI [Internet]. 17º de fevereiro de 2026 [citado 14º de março de 2026];1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/95