Barbosa Pupa ML, Lima Verdan Rangel T. A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §§1º E 2º/LEI N. 14.133/2021: UMA ANÁLISE ANTE AS RESTRIÇÕES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RepFDCI [Internet]. 28º de abril de 2026 [citado 5º de maio de 2026];4(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/470