O BPC-LOAS EM UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ECONÔMICO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar, a partir de uma perspectiva jurisprudencial, os desafios e as dificuldades, no critério econômico, para a concessão do BPC-LOAS para as pessoas com deficiência. Como é sabido, o Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (BPC-LOAS) materializa o benefício de um salário mínimo mensal, de caráter assistencial, provido pelo Estado, às pessoas que não possuem condições de trabalhar e prover o sustento próprio ou de sua família. O critério econômico para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que exige uma renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o qual tem sido alvo de debates sobre sua constitucionalidade. Ora, o critério rígido pode excluir pessoas em situação de vulnerabilidade que, embora não atendam a essa exigência objetiva, ainda vivem em condições de extrema necessidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se pronunciado sobre a necessidade de relativizar o critério econômico, considerando outros fatores de vulnerabilidade, como despesas médicas e o grau de dependência dos beneficiários. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos científicos historiográfico e dedutivo; no tocante à classificação da pesquisa, enquadra-se como dotada de natureza exploratória; em relação à abordagem do objeto, a pesquisa é considerada como detentora de aspecto qualitativo.