O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115/2022

Abstract

O estudo investiga os impactos da Emenda Constitucional nº 115/2022 no reconhecimento dos direitos de proteção de dados como fundamentais, explorando sua influência na sociedade líquida de Bauman. O objetivo é analisar como a emenda redefine a comunicação em um ambiente fluido e com forte presença da internet, e sua relação com a dignidade humana. Os objetivos específicos incluem investigar a sociedade líquida, a fluidez da comunicação, o papel da dignidade como ampliadora dos direitos fundamentais e as implicações jurídicas, sociais e éticas da proteção de dados. A metodologia é bibliográfica, com análise qualitativa e crítica da literatura. Espera-se que o estudo avance o conhecimento acadêmico sobre o tema e ofereça subsídios para a implementação da Emenda Constitucional nº 115/2022. A conclusão ressalta a importância do diálogo entre sociedade, setor privado e governo para garantir a eficácia dos direitos de proteção de dados e a preservação dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.