OS “CRIA DO MORRO”, AS VÍTIMAS DA INEFICIÊNCIA ESTATAL: UMA ANÁLISE SOBRE A PRECARIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO AGRAVAMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS

Abstract

O estudo busca investigar a fragilização da proteção infantojuvenil no Brasil, especialmente no contexto do aumento de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, compreendendo o impacto das lacunas nas políticas públicas e no SINASE na trajetória desses jovens. A justificativa para este tema reside na alarmante dissonância entre arcabouço normativo brasileiro, pautado na Doutrina da Proteção Integral da criança e do adolescente, e a realidade da precarização de sua aplicação, evidenciada pelo crescente número de atos infracionais, sobretudo, aqueles análogos ao tráfico de drogas. É imperativo compreender como as lacunas nas políticas públicas e a fragilidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) falham em proteger esses jovens, expondo-os à criminalização da pobreza e ao racismo estrutural. Analisar tal problemática é crucial para subsidiar discussões e propor caminhos que efetivem a dignidade humana e promovam a ressocialização, transformando a trajetória desses adolescentes em protagonistas de suas vidas. Sendo assim, o presente estudo reitera a urgência de alinhar a estrutura normativa da Proteção Integral à efetividade das políticas públicas, visto que a persistência da fragilização e da criminalização da pobreza frente ao tráfico de drogas demanda, ações mais concretas para transformar a realidade desses jovens, garantindo sua ressocialização de forma digna. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.