ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS E DESTINATÁRIOS DE DIGNIDADE: UMA ANÁLISE SOBRE A CLÁUSULA DE VEDAÇÃO AO TRATAMENTO CRUEL E SUA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a evolução acerca do status jurídico dos animais, examinando como a vedação constitucional ao tratamento cruel elenca à condição de sujeitos detentores de direitos e destinatários de dignidade, bem como a responsabilização penal de agentes infratores. Outrossim, considerados meros objetos de propriedade ou bens, os animais não humanos vêm ao longo dos anos, conquistando espaço diante das discussões jurídicas, fundamentadas pela sua senciência, ou seja, sua capacidade de sentir dor, prazer e emoção. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 225, § 1º, inciso VII, ao vedar expressamente as práticas que submetam os animais à crueldade, estabelece um marco fundamental. Tal proibição portanto, não apenas reforça a proteção ambiental, mas, e de forma primordial, assinala um afastamento do antropocentrismo radical, conferindo aos animais um patamar mínimo de respeito à sua integridade e dignidade inerente. Para tanto, a avaliação da responsabilização penal, é crucial para compreender a efetividade das normas de proteção. Conclui-se assim, que o ordenamento jurídico brasileiro, motivado constitucionalmente pela cláusula de vedação à crueldade, avança gradativamente na ascensão dos animais à condição de sujeitos detentores de direitos e destinatários de dignidade. Em suma, já quanto a responsabilização penal dos agentes, embora com desafios de efetividade, este é um instrumento vital para reprimir os maus-tratos, e assim promover a conscientização. Por fim, é essencial o aperfeiçoamento e adaptação, de modo contínuo quanto as normas, bem como da fiscalização para consolidar uma proteção jurídica robusta, e garantir o respeito à vida e integridade desses seres sencientes.