O (IN)ACESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA TRAVESTIS NO CONTEXTO JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO: PENSAR A DIGNIDADE PARA A MINORIA NO ÂMBITO DAS MINORIAS SEXUAIS E DE GÊNERO

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar, e demonstrar o (in)acesso de direitos fundamentais por pessoas travestis no Brasil, refletindo sobre a dignidade da pessoa humana e sua efetivação no âmbito jurídico-normativo nacional. A relevância da pesquisa se justifica diante da histórica marginalização da população LGBTQIAPN+ vivida no Brasil, em especial os dos travestis, que enfrentam violência, exclusão social e negação de direitos básicos, mesmo após importantes avanços do marco da história, com os legislativos e jurisprudenciais que refletem sobre o tema, bem como a Constituição Federal de 1988 e decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal. Ao discutir as concepções de minoria social, a identidade de gênero e os obstáculos enfrentados pelas travestis, pretende-se destacar a importância das ações afirmativas e da igualdade material como instrumentos indispensáveis à concretização que deve ser aplicada a toda pessoa, com dignidade humana. Conclui-se que, embora existam avanços jurídicos relevantes, a realidade ainda demonstra persistente violação de direitos fundamentais, sendo ela a base como a educação inclusiva e o fortalecimento das políticas públicas de diversidade instrumentos essenciais para superar a invisibilidade e consolidar a cidadania plena da população travesti, e transexuais.