ENTRE POEIRA DE ROCHAS ORNAMENTAIS E INJUSTIÇA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOAQUIM, EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE (NATURAL E URBANO) ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal examinar o meio ambiente como direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, destacando sua relevância na configuração da injustiça ambiental como fenômeno jurídico e social no Brasil. Busca-se compreender como esse direito, de natureza difusa, é acessado de forma desigual por diferentes grupos sociais, resultando em vulnerabilidades socioambientais que atingem, de forma desproporcional, populações historicamente marginalizadas. A análise justifica-se diante da consolidação do Direito Ambiental no país, iniciada com a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e reforçada pela Constituição de 1988, que consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum e essencial à vida digna, impondo ao Estado e à coletividade o dever de preservação. O racismo ambiental e a desigualdade social ampliam essa disparidade, afetando quilombolas, indígenas e populações periféricas que enfrentam a falta de saneamento, exposição à poluição industrial, desmatamento, garimpo ilegal e uso indiscriminado de agrotóxicos. Ademais, o direito ao meio ambiente engloba dimensões naturais, urbanas e culturais, projetando-se sobre relações públicas e privadas, com fundamento no princípio da solidariedade intergeracional. Contudo, a persistente distribuição desigual dos riscos ambientais, como evidenciado na contaminação de comunidades, desastres como o de Maceió e a escassez hídrica no Nordeste, expõe a distância entre o reconhecimento constitucional e a realidade socioambiental brasileira. Conclui-se que, embora a Constituição de 1988 tenha elevado o meio ambiente ao patamar de direito fundamental, sua concretização ainda é permeada por desigualdades que comprometem o desenvolvimento humano e social. O caso do distrito industrial de São Joaquim, em Cachoeiro de Itapemirim/ES, ilustra essa realidade, evidenciando como interesses econômicos, a exemplo da atividade de rochas ornamentais e da instalação de um aterro sanitário em área vulnerável, prevalecem sobre a saúde e a dignidade da população local. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.