PENSAR ACERCA DA NECESSIDADE DE UMA CODIFICAÇÃO AMBIENTAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA: REFLEXÕES SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Abstract

O presente artigo tem como objetivo geral examinar a aplicabilidade da legislação ambiental em âmbito nacional e internacional, destacando os fatos históricos que influenciam o sistema de proteção ambiental atual, as principais fontes que corroboram para a necessidade de uma unificação legislativa ambiental, a fim de fortalecer ainda mais a proteção ambiental. Busca-se compreender como as legislações atuais no Brasil, em determinados momentos, se mostram ineficazes, resultando na falta de conscientização por meio da educação, na pouca credibilidade dos órgãos institucionais, na desconsideração do meio ambiente como prioridade política e na inadequação do sistema de fiscalização. Diante das principais legislações, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição de 1988, marco essencial no cenário ambiental, que instituiu a proteção ambiental a nível constitucional, justifica-se a análise do presente assunto. A sistematização e a desarmonia das legislações ambientais ampliam a insegurança jurídica e dificultam a fiscalização ambiental, dando ao poluidor uma margem de liberdade para a prática de crimes ambientais. Ademais, a falta de uma padronização legislativa gera uma insegurança jurídica, fruto do desequilíbrio na atuação simultânea entre os entes federados, o que gera uma cadeia de problemas ambientais e compromete a credibilidade dos órgãos ambientais. Outro ponto importante é o direito às futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como fruto de direito fundamental instituído pela Constituição Federal de 1988, com fundamento no princípio da solidariedade intergeracional. Conclui-se que, embora atualmente o capítulo do meio ambiente na Constituição Federal seja considerado um dos mais avançados, há a necessidade de uma lei como ramo especializado do direito, com potencial para otimização e harmonização na codificação do direito ambiental. O caso da tentativa de codificação ambiental na Alemanha e em outros países foi considerado um exemplo histórico, que, apesar dos resultados, não teve sucesso, mas mostrou que, além da legislação sobre o meio ambiente, é necessário tirar essas regras do limbo da teoria para a existência efetiva na vida real. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho baseou-se no método historiográfico, bem como na utilização da pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa.