O MARCO LEGAL DOS GAMES E O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO MENOR QUE USUFRUI DE JOGOS ELETRÔNICOS

Abstract

O artigo abordou a Lei Nº 14.852, também denominada como Marco Legal dos Games, e a proteção dos direitos das crianças eadolescentes gamers no contexto da nova legislação, uma vez que trata-se de público naturalmente vulnerável e de grande presença nos ambientes virtuais dos vídeo games. O objetivo da pesquisa foi analisar se as diretrizes impostas pela Lei Nº 14.852 são suficientes para garantir os direitos dos menores enquanto usuários de jogos eletrônicos. A metodologia utilizada baseia-se na em pesquisa bibliográfica, utilizando como fontes Leis que versam sobre esse objeto e artigos científicos a respeito do tema. Considerando os dados constatados, pode-se observar que apesar de o Marco Legal dos Games ser abrangente, no que diz respeito à proteção do público infanto-juvenil, as diretrizes precisam ser adaptadas à realidade com o fim de assegurar maior efetividade da legislação.