A EXECUÇÃO PENAL E A REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO: ANÁLISE DO ART. 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DE SUA EFETIVIDADE

Abstract

A presente pesquisa analisará a possível contradição entre a promessa normativa de reintegração social do condenado e a realidade excludente do sistema penitenciário brasileiro. O objetivo central consiste em examinar, à luz do artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/1984), de que modo a finalidade ressocializadora da pena se apresenta na teoria e se frustra na prática, em virtude de um modelo de encarceramento centrado na punição. A visão punitivista ainda se sobrepõe ao caráter ressocializador, de modo que, em grande parte dos casos, a execução da pena se limita a uma perspectiva de contenção e repressão, negligenciando sua função constitucional e legal de possibilitar ao condenado um retorno digno ao convívio social. Para tanto, adotou-se uma metodologia qualitativa, exploratória e descritiva, com abordagem dedutiva, utilizando-se pesquisa bibliográfica e documental em legislações, jurisprudências, relatórios de órgãos oficiais e 11 artigos acadêmicos selecionados por sua relevância científica.