(IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS METODOLOGIAS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, ENQUANTO DIREITO INDISPONÍVEL, NO SETOR DE ROCHAS ORNAMENTAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Resumo

Hodiernamente, o estado do Espírito Santo se destaca no cenário nacional pelo elevado potencial minerador de rochas ornamentais na balança comercial, contudo, é notória a presença de irregularidades latentes quanto a legalização do processo extrativista destes recursos minerais industriais em território capixaba, exatamente naquilo que converge diretamente na relação entre o empreendedor e a administração pública, visando exatamente a legalidade dos regimes de aproveitamento dos recursos minerais para com a União. Todavia, o bem mineral é considerado um bem jurídico indisponível, porém, em face à eventos de caráter patrimonial que excedem os domínios normativos do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967), há a possibilidade de se elevar o processo administrativo minerário, para além dos domínios da administração pública, com o surgimento dos métodos extrajudiciais de resoluções de conflitos. Nesta seara, o objetivo precípuo desta análise é a avaliação da possibilidade de aplicação de metodologias extrajudiciais na resolução de conflitos minerários, decorrente de situações presentes nos processos minerários junto a ANM (Agência Nacional de Mineração) no estado do Espírito Santo. O percurso metodológico que edificou tal obra foi pautado no método dedutivo e dialético com uma abordagem explicativa justificada em três etapas, através do planejamento, análise documental e, avaliação, discussão e integração dos parâmetros que alicerçam às proposições. É salutar arrazoar que estes métodos visando solucionar conflitos no setor minerário, vêm de encontro com a necessidade de ampliar as atribuições dos CEJUSCs, com extensão especializada na prática minerária no estado do Espírito Santo e demais estados mineradores no Brasil.

Palavras-chaves: Direito Minerário; ANM; Administração Pública; CEJUSCs.