RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: CONTEXTO DA LEI Nº11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo dialogar sobre as consequências dos crimes de denunciação caluniosa que envolvem a Lei Maria da Penha, colocando em risco sua aplicabilidade e eficácia jurídica e social. A análise jurídica dos impactos causados pela denunciação caluniosa perpetrada por mulheres contra seus (ex) companheiros como forma de vingança pessoal aborda a complexidade desse fenômeno. Essas acusações falsas não apenas podem prejudicar a vida e a reputação dos indivíduos acusados, mas, também, afetam o sistema de justiça e a luta legítima contra crimes reais. A discussão envolve avaliar as implicações legais e sociais, considerando medidas de modo a evitar o mau uso das denúncias por motivos pessoais.

Palavra-chave: Lei Maria da Penha; Denunciação caluniosa; Falsa acusação;