A SUPREMACIA DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A LEI: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PAPEL DOS TRIBUNAIS NA INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA

Resumo

A supremacia da jurisprudência sobre a lei reflete uma tendência marcante no sistema jurídico contemporâneo no Brasil que ao interpretar e aplicar normas legislativas, muitas vezes assumem um papel quase normativo, moldando o alcance e os limites das disposições legais. Esse fenômeno, apesar de contribuir para a adaptação do direito às realidades sociais mutáveis, levanta questões sobre a previsibilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, uma vez que a multiplicidade de interpretações pode gerar conflitos entre a letra da lei e o entendimento jurisprudencial. No contexto brasileiro, a insegurança jurídica se agrava devido à ausência de uniformidade nos julgados e à instabilidade na aplicação de precedentes, o que compromete a confiança no sistema de justiça e dificulta a eficácia do Direito enquanto instrumento regulador de condutas. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo analisar criticamente o impacto da jurisprudência na interpretação legislativa e suas implicações para a segurança jurídica no Brasil, utilizando a metodologia de revisão bibliográfica jurisprudencial para a compreensão do tema considerando as diferentes perspectivas doutrinárias. Dessa forma, embora a jurisprudência seja essencial para a evolução e aplicação mais justa nos casos concretos de Direito, sua prevalência sobre a lei demanda maior uniformidade e estabilidade para a garantia de um sistema seguro e, consequentemente, mais justo.