da Silva Lopes Bravo Pinheiro MD, Aguiar C. O DIREITO A EDUCAÇÃO INTEGRAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS, UMA REFLEXÃO SOBRE O ARCABOUÇO JURIDICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS. FDCI. 2025;6(2):133-163. Acessado dezembro 5, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/328