Corrêa Barboza Junior I, Favero Fardin R. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO. FDCI. 2025;6(2):296-318. Acessado dezembro 5, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/335