da Silva Lopes Bravo Pinheiro, M. D., & Aguiar, C. (2025). O DIREITO A EDUCAÇÃO INTEGRAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS, UMA REFLEXÃO SOBRE O ARCABOUÇO JURIDICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Do Direito - FDCI, 6(2), 133-163. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/328